A judicialização da Saúde afeta negativamente vários setores da sociedade. Empresas, como os planos de Saúde, e até mesmo a economia do país sofrem impactos. No entanto, são justamente os médicos, diretamente expostos ao prestar assistência – seja em consultórios, hospitais ou em quaisquer outras unidades de Saúde – que estão no front desse processo.

O advogado Alexandre Martins, que há mais de uma década atua na defesa de médicos, divide a questão em duas áreas. A primeira diz respeito às ações judiciais que tratam de questões ligadas à prestação do serviço de Saúde pelo Estado e por seus prepostos ou concessionários.

O fornecimento de medicamentos, de exames diagnósticos e de leitos para internações e procedimentos são exemplos. “Existe um segundo bloco, que, no geral, é formado não por aqueles utilizadores do serviço público de Saúde, mas em sua maioria por usuários de planos de Saúde”, define. Nessa relação, o paciente age não só como cidadão, mas também como consumidor.

Com a conjuntura descrita acima, aliada à ineficiência de ouvidorias ou outros mecanismos confiáveis de soluções de conflito, o judiciário passa a ser o único caminho possível. “O que se observa é o aumento exponencial dessas demandas judiciais para efetivar a garantia dos direitos, transformando o poder judicante em poder gestor da Saúde no Brasil”, analisa Martins.

Riscos de processo na assistência

No campo da assistência, Alexandre Martins avalia que os prejuízos da judicialização são sentidos tanto pelos médicos quanto pelos pacientes. O advogado exemplifica que, nos Estados Unidos, em certas cidades não há mais determinadas especialidades médicas devido ao grande risco de processos, que torna a atuação do profissional injustificável financeiramente.

“No Brasil, principalmente no setor público, médicos também podem se recusar a efetuar procedimentos de maior risco, com medo de processos judiciais”, diz.

O ortopedista José Roberto Barbosa, que também atua na Knowhow Consultoria, prestando assistência técnica a médicos em processos judiciais, corrobora essa visão: “Muitos médicos já fazem seleção de patologias a atender, alijando de seus atendimentos aquelas que, sabidamente, têm prognóstico ruim, prevendo que no inevitável desfecho desfavorável – morte ou sequela – o risco de ser processado é grande”.

Impacto no orçamento público
 
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que, de 2008 a 2015, os gastos da União, com o cumprimento de decisões judiciais para a aquisição de medicamentos e insumos, aumentaram vertiginosamente. O valor saltou de R$70 milhões para R$1 bilhão, o que representa um aumento de mais de 1.300% nesses sete anos.

Fonte: Aumentam os gastos públicos com judicialização da saúde

As empresas de assistência também são afetadas por essa realidade. “Os planos de Saúde sempre perdem qualquer processo com liminar”, afirma Barbosa. “Por se tratar de alegado risco de morte ou de dano irreversível à saúde, o juiz determina que a operadora de Saúde custeie de imediato o procedimento, cirurgia, internação ou medicamento, para depois discutir se o usuário tinha o direito ao pleiteado – ou mesmo se teria alguma eficácia”, acrescenta.

Após a realização do requerido, restam três caminhos: a operadora perde o processo, e teria mesmo que pagar o que já antecipou; ou o usuário abandona o processo, por já ter conseguido o que queria, daí vai a arquivamento; ou o processo é julgado improcedente, e o paciente, geralmente beneficiário da justiça gratuita, não reembolsa ou não devolve o medicamento já consumido – isto é, não retorna o benefício conseguido.

Como evitar imbróglios jurídicos?

A seguir, o advogado Alexandre Martins aconselha como agir no seu cotidiano para evitar imbróglios jurídicos:

• Primeiramente, mantenha um bom relacionamento com o seu paciente;
• Tenha a documentação médica bem organizado, como os prontuários em dia e bem escritos e os termos de consentimento informado assinados;
• Nunca alimente expectativas irreais e nunca garanta o sucesso de um procedimento;
• Invista tempo nas consultas. É um diferencial observado pelos pacientes, mesmo se não trouxer benefícios práticos finais. Essa conduta fortalece o vínculo com o paciente, cria um ambiente de amizade e diminui o risco de um processo judicial.

A judicialização pelos olhos do Direito

“Em tempos de avanço nos chamados ‘direitos sociais’, privilegiando o ‘ser’ sobre o ‘ter’, dando origem, entre outros ordenamentos jurídicos, ao Código do Consumidor, a Saúde foi enquadrada como relação de consumo e o médico foi considerado hiperssuficiente.

Como consequência, o paciente/consumidor foi protegido e defendido como hipossuficiente. Isso gerou um exagero de ações judiciais, em detrimento dos profissionais médicos, em uma verdadeira avalanche de processos indenizatórios, os quais, em sua maioria, são julgados em favor dos médicos. Porém, os custos de contratação de advogados, seguros, pagamentos de perícias e demais custas judiciais são arcados pelo médico.

Os segurados, enquanto ‘consumidores’, gozam de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e dano moral, razão pela qual podem recorrer ao judiciário, com via livre para acesso e sem possibilidade de perda pecuniária. Essa afetação aos planos de Saúde, seguradoras e cooperativas geram os imensos prejuízos que as liminares provocam, visto que o judiciário não dispõe de filtro técnico para separar o joio do trigo.

Somamos com a corrente que entende ser fundamental para o país entender Saúde como um serviço a ser prestado pelo Estado, nos termos da cláusula pétrea do artigo 196 da Constituição Brasileira, e que os governantes deveriam conhecer e praticar suas responsabilidades diante de uma população de 206 milhões de cidadãos.

Fazemos votos de que a colaboração, entre todos os atores, em tempos de compliance, permita que atuem com ética e transparência para oferecer ao segmento da Saúde, nos moldes constitucionais, os serviços dos quais a população prescinde”.

Perspectivas: o fim está próximo?

Apesar de estar em voga atualmente, a judicialização da Saúde pode ter data de validade. Barbosa a classifica como “fenômeno meteórico, em franca ebulição”, mas não acredita que terá vida longa – estima que passe em cerca de dez anos.

“Só vai perder força quando os juízes se conscientizarem de que há uma grande aventura jurídica em busca de enriquecimento ilícito, amparado pela chegada do Código do Consumidor, que gerou essa indústria do dano moral. À medida em que os advogados perceberem um percentual alto de improcedências, eles abandonarão as portas dos hospitais”, analisa.

No entanto, enquanto a questão está em voga, é essencial que os profissionais continuem atentos. “Tenho observado, ao longo desses mais de 15 anos atuando especificamente na defesa de médicos, que quando há uma boa relação médico-paciente – e principalmente quando o médico não deixa de atender o paciente –, dificilmente a questão termina no judiciário, mesmo quando o resultado do procedimento não é bom. O processo judicial começa quando o diálogo acaba”, afirma Alexandre Martins.

Reportagem por Andre Klodja