De modo geral, podemos afirmar que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo e possui uma alta carga tributária. Apesar disso, a legislação fiscal pátria oportuniza aos contribuintes a utilização de alguns benefícios fiscais que resultam em uma diminuição drástica dos valores pagos ao fisco no final de cada mês.
É o caso das atividades médicas em geral. Tendo em vista que elas são voltadas à promoção da saúde, a legislação permite que se tributem as receitas obtidas nessa atividade de maneira diferenciada das demais. É dizer que a redução do tributo foi concedida a essa categoria ante a natureza do seu serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, assegurado pela Constituição Federal. Mas atenção: a legislação impõe determinados requisitos para que os prestadores de serviços médicos e hospitalares façam jus ao benefício. São eles:
As pessoas jurídicas podem optar por três tipos de regimes de tributação: Lucro Real, SIMPLES e Lucro Presumido.
Diante da alta margem de lucro nesse segmento, a maioria das empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares opta por adotar o regime de tributação denominado de lucro presumido.
Trata-se de regime simplificado de tributação, com a aplicação de percentuais de presunção de lucro (variáveis conforme o tipo de atividade operacional que a pessoa jurídica exerce). É a própria legislação que determina a margem de lucro das empresas.
Para prestadores de serviços em geral, determina a lei que se aplique um percentual máximo de presunção do lucro de 32%. Por outro lado, para prestadores de serviços considerados hospitalares, o percentual de presunção do lucro é muito menor (8% para o imposto de renda e 12% para a contribuição social), revelando-se muito vantajoso para fins de redução da carga tributária.
As sociedades que prestam serviços profissionais, como médicos, advogados e dentistas, são normalmente constituídas em forma de sociedade simples. As sociedades simples são aquelas em que os sócios exercem as suas profissões de natureza intelectual, ou seja, a prestação de serviço tem natureza estritamente pessoal.
Contudo, para o gozo do benefício fiscal, é indispensável que a sociedade simples seja transformada em sociedade empresária, que tem por objeto o exercício, de forma profissional, da atividade econômica, fazendo-se o registro perante a Junta Comercial.
Afinal, o que são os serviços hospitalares? Como saber se o serviço prestado pela clínica é considerado serviço hospitalar? A legislação brasileira previu que os prestadores de serviços hospitalares façam jus ao benefício fiscal. No entanto, não trouxe a sua exata definição.
Deste modo, a Receita Federal do Brasil editou uma norma restringindo o benefício apenas para as empresas que tenham:
O tema foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, que, de forma definitiva, esclareceu que os serviços hospitalares são aqueles voltados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados ou não no interior do estabelecimento hospitalar. A única ressalva feita diz respeito às consultas médicas que continuam sendo tributadas pela regra geral.
Para as clínicas médicas que realizam procedimentos fora do ambiente hospitalar, faz-se necessário comprovar o respeito às normas básicas de segurança e funcionamento, pré-fixadas pelos órgãos reguladores, como a Anvisa. Desta forma, as licenças emitidas por esses órgãos ficam a cargo das próprias clínicas e devem sempre estar em dia.
Por sua vez, para as sociedades empresárias que prestam serviços dentro do ambiente hospitalar, o cuidado com a emissão e renovação das licenças é de responsabilidade dos hospitais, devendo, nesse âmbito, serem respeitadas as normas impostas pelos órgãos reguladores para prática da atividade médica e hospitalar.
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